A atividade de apostas esportivas poderá passar a contribuir diretamente para o custeio do tratamento de pessoas com dependência em jogos no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está prevista no Projeto de Lei 4.761/2026, apresentado pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), que estabelece uma nova cobrança sobre empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil.

Protocolado em 22 de julho, o texto cria a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas). A arrecadação seria destinada exclusivamente a ações relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do transtorno do jogo.

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Pela proposta, as operadoras autorizadas seriam submetidas a uma cobrança mensal calculada sobre a arrecadação obtida com as apostas. A alíquota inicial estabelecida no projeto é de 2%, podendo variar entre um mínimo de 1% e um máximo de 6%.

A definição do percentual poderá ser revisada periodicamente pelo Poder Executivo, desde que baseada em relatório técnico elaborado pelo SUS. A intenção é permitir que a taxa seja ajustada de acordo com os custos e a demanda gerados pelo atendimento de pessoas afetadas pela dependência em jogos.

Todo o dinheiro arrecadado seria transferido ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), em uma estrutura específica denominada “Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo”.

Recursos teriam destinação exclusiva no SUS

O projeto determina que os valores obtidos com a nova taxa não sejam utilizados de forma genérica pelo sistema público de saúde. A aplicação ficaria restrita a medidas relacionadas aos transtornos provocados pelo comportamento compulsivo de apostar.

Entre as ações previstas estão a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação de pessoas com transtorno do jogo. O dinheiro também poderá financiar atividades de vigilância epidemiológica, campanhas de conscientização e capacitação de profissionais de saúde.

A proposta busca estruturar uma fonte permanente de recursos para atender pessoas que desenvolvam problemas relacionados às apostas, além de ampliar a capacidade do sistema público de identificar e acompanhar esses casos.

Atendimentos relacionados à compulsão por apostas cresceram

A iniciativa ocorre em meio ao aumento da procura por atendimento relacionado ao jogo patológico e à compulsão por apostas.

Dados do Ministério da Saúde indicam que o SUS contabilizou 10.553 atendimentos relacionados a essas condições entre janeiro de 2018 e maio de 2025. O número representa uma alta de 104% no período.

Em março de 2026, o Ministério da Saúde também colocou em funcionamento um serviço de teleatendimento gratuito direcionado a pessoas que enfrentam problemas relacionados às apostas. O atendimento pode ser acessado pelo aplicativo Meu SUS Digital e começou com capacidade para aproximadamente 600 atendimentos mensais.

Para a autora do projeto, o crescimento da demanda reforça a necessidade de dividir com o setor de apostas parte dos custos provocados pela atividade.

“Se apostar pode causar dependência, as empresas que lucram com essa atividade também precisam ajudar a pagar o tratamento”, afirmou Ana Paula Lima na justificativa da proposta.

Parlamentar questiona participação atual da saúde

A justificativa apresentada junto ao projeto também questiona a participação destinada atualmente à saúde na distribuição das receitas provenientes das apostas.

Segundo a deputada, a área recebe 1% da parcela de 12% da arrecadação que não é destinada aos agentes operadores. Na avaliação apresentada no texto, esse percentual seria insuficiente diante dos custos que os problemas relacionados ao jogo podem gerar para o sistema público.

A proposta pretende, portanto, criar uma fonte de financiamento vinculada especificamente às consequências sanitárias da expansão das apostas de quota fixa.

Operadoras terão novas obrigações de informação

Além da criação da taxa, o PL 4.761/2026 estabelece novas exigências relacionadas à transparência e ao acompanhamento dos impactos das apostas sobre a saúde pública.

As empresas deverão fornecer anualmente ao Ministério da Saúde dados agregados e anonimizados sobre apostadores identificados como pertencentes a grupos de alto risco para desenvolver dependência.

A medida pretende ampliar a capacidade do poder público de acompanhar o fenômeno sem permitir a divulgação de informações que possibilitem a identificação individual dos usuários.

O projeto também propõe incluir o transtorno do jogo entre os agravos de notificação compulsória, permitindo fortalecer a vigilância epidemiológica relacionada ao problema, com preservação do sigilo das informações pessoais.

Descumprimento poderá gerar penalidades

As empresas que não cumprirem as obrigações previstas no projeto poderão sofrer as penalidades já estabelecidas pela legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

O texto prevê a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.790/2023, sem excluir outras possíveis consequências nas esferas administrativa, civil e penal.

A proposta, portanto, não trata apenas da criação de uma nova fonte de arrecadação, mas também estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilização das operadoras.

Medidas se somam às novas regras para publicidade de bets

A iniciativa da Câmara ocorre paralelamente ao endurecimento das regras relacionadas à publicidade das apostas esportivas.

As novas normas determinadas pelo governo federal ampliaram as advertências que devem aparecer nas campanhas publicitárias do setor. Entre as mensagens previstas estão alertas de que apostar pode causar dependência, pode levar à perda de dinheiro e não deve ser encarado como investimento.

Também estão proibidas abordagens que apresentem as apostas como fonte de renda, solução para dificuldades financeiras ou caminho para melhorar a situação econômica do consumidor.

Para Ana Paula Lima, limitar a publicidade é uma medida importante, mas não suficiente para enfrentar os casos de dependência já existentes.

“Regular a propaganda é fundamental para prevenir novos casos, mas também precisamos garantir atendimento para quem já adoeceu”, declarou a parlamentar.

Quando a cobrança poderá começar

Caso o projeto seja aprovado, suas disposições gerais entrarão em vigor na data de publicação da lei. A cobrança da TFS-Apostas, porém, seguirá uma regra específica.

O texto determina que os efeitos financeiros da taxa somente tenham início no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, respeitando ainda o prazo mínimo de 90 dias estabelecido pela Constituição Federal.

A proposta ainda precisa passar pelo processo de análise e votação no Congresso Nacional. Até que haja aprovação e eventual sanção, as regras previstas no PL 4.761/2026 não alteram as obrigações financeiras atualmente aplicadas às empresas de apostas.

A discussão coloca no centro do debate a relação entre a expansão do mercado regulado de apostas e os custos sociais e sanitários associados ao transtorno do jogo. Se avançar no Congresso, o projeto poderá criar um mecanismo específico para que parte da receita gerada pelas bets seja direcionada ao atendimento, à prevenção e à conscientização sobre os riscos da dependência em apostas.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.