As casas de apostas autorizadas a operar no Brasil entram nas últimas horas antes da suspensão das atividades com cerca de R$ 1,3 bilhão ainda disponível para saque pelos apostadores. O prazo estabelecido pelo governo federal termina às 23h59 desta segunda-feira (05).

Os dados mais recentes do Ministério da Fazenda indicam que aproximadamente 26,5 milhões de CPFs ainda possuem algum valor disponível nas plataformas. Desde a última sexta-feira (02), cerca de 2,1 milhões de pessoas retiraram recursos das contas.

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A partir desta terça-feira (06), sites e aplicativos das empresas deverão ficar indisponíveis, conforme determina a medida provisória que suspendeu as operações de apostas de quota fixa no país.

Apesar do montante bilionário ainda mantido nas plataformas, os recursos estão concentrados em uma parcela pequena das contas.

Segundo o Ministério da Fazenda, 96% dos vínculos entre apostadores e bets possuem menos de R$ 25 em saldo. Ao mesmo tempo, apenas 1% das contas concentra cerca de 80% de todo o dinheiro que ainda precisa ser devolvido.

Os números consideram contas existentes nas casas de apostas, e não necessariamente pessoas diferentes. Isso ocorre porque um mesmo CPF pode manter cadastro e saldo em mais de uma plataforma.

A orientação do governo é que os apostadores façam a retirada diretamente pelas próprias casas de apostas dentro do prazo estabelecido.

Como será feita a devolução dos valores restantes

O encerramento das operações não significa que o dinheiro deixará de pertencer aos apostadores. Os valores que permanecerem nas plataformas deverão ser devolvidos posteriormente.

Nos próximos dias, as casas de apostas deverão encaminhar às instituições financeiras responsáveis as informações sobre os saldos existentes e as contas bancárias utilizadas originalmente para os depósitos.

A previsão é que a devolução dos recursos seja realizada entre 9 e 14 de outubro.

Caso alguma transferência não possa ser concluída por dificuldades operacionais, os valores serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição a partir de 14 de outubro.

O Ministério da Fazenda informou que novas orientações sobre esse procedimento serão divulgadas pelos canais oficiais.

Bets ainda esperam decisão do STF

Enquanto os apostadores correm para retirar os valores disponíveis, o setor de apostas tenta reverter judicialmente a decisão que determinou o fim das operações.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, que analisa o caso.

As entidades sustentam que a interrupção repentina das atividades seria inconstitucional e argumentam que o governo não apresentou uma justificativa compatível com a mudança abrupta de uma política pública que vinha sendo estruturada e regulamentada nos últimos anos.

As associações também alertam para os possíveis impactos econômicos da decisão, incluindo fechamento de empresas e demissões no setor.

Para o presidente executivo do IBJR, Carlos Lima, a medida provocou preocupação entre os operadores e representa uma ruptura no ambiente de segurança jurídica construído desde a regulamentação das apostas.

Governo não prevê devolução das outorgas

Outro ponto de conflito envolve as empresas que receberam autorização para operar legalmente no Brasil.

A medida provisória estabelece que o encerramento das atividades não gera direito à restituição, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.

Cada empresa autorizada desembolsou R$ 30 milhões para obter a licença. Ao todo, 85 empresas realizaram o pagamento, gerando aproximadamente R$ 2,55 bilhões em receitas para o governo federal.

ANJL e IBJR questionam a decisão e afirmam que o próprio governo criou o modelo regulatório, definiu suas regras, recebeu os valores das outorgas e fiscalizou as empresas antes de determinar a interrupção das operações.

Na avaliação das entidades, a mudança sem um período de transição e sem previsão de indenização compromete o valor econômico das autorizações concedidas anteriormente.

Proibição ainda depende do Congresso

Apesar de a medida provisória produzir efeitos imediatamente após sua publicação, o fim definitivo das operações não está totalmente consolidado.

Para continuar válida, a MP precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional. A tramitação exige maioria simples dos parlamentares, com pelo menos 257 deputados e 41 senadores favoráveis.

O prazo máximo para análise é de 120 dias. Caso a medida não seja aprovada dentro do período previsto, ela perde a validade e as regras anteriores podem voltar a produzir efeitos.

Dessa forma, o setor de apostas enfrenta uma disputa em duas frentes: enquanto o STF pode decidir sobre a constitucionalidade e a suspensão imediata da medida, o Congresso Nacional terá a palavra final sobre a continuidade ou não das novas regras.

Até que essas decisões sejam tomadas, os apostadores têm até o fim desta segunda-feira para realizar voluntariamente os saques diretamente nas plataformas.

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