A decisão do governo federal de proibir as apostas de quota fixa pode ter impactos diretos no financiamento da segurança pública brasileira. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, revogou dispositivos da legislação que destinavam parte da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), à Polícia Federal e ao monitoramento das fronteiras.

A mudança ocorre em meio ao discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ampliar a atenção à segurança pública. Levantamento baseado em dados do Tesouro Gerencial, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), aponta que as apostas regulamentadas geraram R$ 912,5 milhões para o setor entre fevereiro de 2025 e junho de 2026.

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Do total, R$ 553,1 milhões foram registrados em 2025, enquanto outros R$ 359,4 milhões correspondem ao primeiro semestre de 2026. Com a revogação das regras de destinação, a continuidade desses repasses fica comprometida, e o governo ainda precisa esclarecer como pretende compensar os recursos que deixariam de entrar nos cofres da segurança pública.

Parte significativa dos valores arrecadados era direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, responsável por financiar iniciativas e projetos em diferentes regiões do país. Segundo os dados apresentados no levantamento, R$ 462,1 milhões foram transferidos aos estados no período analisado.

Os recursos podem ser utilizados na aquisição de viaturas, equipamentos, sistemas de tecnologia e outras estruturas necessárias ao trabalho das forças de segurança. Entre os beneficiários estão polícias militares e civis, corpos de bombeiros, serviços de perícia e guardas municipais, conforme as regras aplicáveis aos repasses.

O fundo também contempla ações específicas previstas em lei. Entre elas estão iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, com uma reserva mínima de 6% para essa finalidade, além de recursos destinados à habitação e à melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

Nesse cenário, a retirada da fonte de arrecadação pode exigir uma reorganização orçamentária para manter programas e investimentos que dependiam desses valores.

Polícia Federal recebeu novos recursos antes da mudança

A situação do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) também chama a atenção. Em 30 de julho de 2026, Lula sancionou uma lei que estabeleceu a destinação de 1% da arrecadação das bets ao fundo em 2026, com previsão de aumento gradual para 3% a partir de 2028.

Na ocasião, a medida foi apresentada como parte do esforço para ampliar a estrutura e as condições de trabalho da Polícia Federal.

Os dados financeiros indicam uma mudança expressiva nos repasses. O Funapol recebia aproximadamente R$ 1,5 milhão por mês antes da alteração. Em maio de 2026, o valor chegou a R$ 26,9 milhões, seguido por R$ 26 milhões em junho.

Entretanto, a revogação das regras de destinação pela MP 1.394 colocou em questão a continuidade dessa fonte de financiamento. A mudança ocorreu poucas semanas depois da sanção da lei que estabeleceu a participação das apostas na receita do fundo.

Considerando o ritmo dos repasses registrados em maio e junho, o levantamento estima que as destinações à segurança pública relacionadas às apostas alcançavam cerca de R$ 75 milhões mensais. Mantido esse patamar, o montante equivaleria a aproximadamente R$ 900 milhões por ano.

Desvinculação de receitas reduziu valores destinados ao setor

Os dados também indicam que nem todos os recursos previstos nas destinações legais chegaram diretamente aos órgãos de segurança pública.

De acordo com o Panorama Periódico da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), as destinações legais das apostas somaram R$ 614,4 milhões para a segurança pública em 2025, além de R$ 25,1 milhões destinados ao Funapol. Entretanto, os valores registrados como recebidos pelos órgãos ficaram abaixo desse total.

Uma das explicações apontadas é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal utilizar livremente parte de determinadas receitas originalmente vinculadas a finalidades específicas, respeitadas as regras legais aplicáveis.

Segundo o levantamento, as planilhas do Tesouro indicam que 30% da parcela federal destinada ao FNSP, ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e ao Funapol foram direcionados a recursos livres da União.

O cálculo apresentado estima que aproximadamente R$ 110 milhões previstos para a segurança pública tiveram outra destinação em 2025. Dessa forma, o debate sobre o financiamento do setor envolve tanto a revogação da fonte de arrecadação quanto a aplicação dos valores que já eram recolhidos.

PEC da Segurança Pública prevê recursos das apostas

A discussão também alcança a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada ao Senado em julho de 2026. A proposta prevê ampliar a participação das receitas das apostas no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

Pelo cronograma citado no levantamento, a destinação começaria em 10% da arrecadação das bets em 2026, com previsão de chegar a 30% em 2028.

A revogação dos dispositivos que vinculavam parte da arrecadação das apostas à segurança pública levanta questionamentos sobre a compatibilidade entre a proposta de ampliação dos recursos e a decisão de extinguir essa fonte de financiamento.

A implementação das medidas dependerá do texto legislativo em tramitação e das regras que permanecerem em vigor. Também será necessário esclarecer quais receitas poderão sustentar os fundos caso as destinações vinculadas às apostas deixem de existir.

Mercado ilegal amplia preocupação com a arrecadação

Outro ponto levantado no debate é o possível deslocamento de apostadores para plataformas clandestinas. Sem a oferta legal regulamentada, parte da demanda pode migrar para operadores ilegais, que não contribuem da mesma forma para a arrecadação tributária e para as destinações previstas na legislação brasileira.

Além da perda potencial de receitas públicas, o mercado clandestino dificulta a fiscalização das operações e a aplicação das medidas de proteção aos consumidores exigidas dos operadores autorizados.

A dimensão desse efeito, porém, depende de fatores como a fiscalização, o comportamento dos apostadores e a capacidade de bloquear plataformas irregulares. Por isso, a eventual perda de arrecadação precisa ser avaliada à luz dos resultados efetivos da política adotada.

Até o momento, os números apresentados no levantamento indicam a relevância das apostas regulamentadas para o financiamento da segurança pública. Com a mudança promovida pela MP 1.394, permanece a questão de como o governo federal pretende substituir os recursos e preservar os investimentos em equipamentos, tecnologia, infraestrutura e programas de prevenção à violência.

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