A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (07), o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a Medida Provisória 1303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais e apostas esportivas.

O texto foi aprovado por 13 votos a 12, mantendo a alíquota de 12% sobre a receita bruta das casas de apostas, valor que havia sido proposto na Lei nº 14.790/2023, e descartando o aumento para 18% defendido pelo governo federal.

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A decisão surpreendeu parte da base governista, que contava com o reajuste para ampliar a arrecadação em 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças feitas pelo relator devem reduzir em R$ 3 bilhões o total previsto para o próximo ano.

Critérios 

Além da questão tributária, o parecer incluiu um dispositivo polêmico que concede à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) o poder de negar autorizações a empresas de apostas quando houver “dúvida jurídica razoável” sobre a idoneidade de seus controladores.

O novo texto, inserido no Art. 70 da MP, autoriza o indeferimento de pedidos com base nesse critério subjetivo, supostamente para proteger apostadores e a economia popular. O setor, no entanto, classificou a medida como “inconstitucional”, uma vez que a Constituição Federal (art. 5º, LVII) garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Fontes ouvidas pelo BNLData afirmam que o trecho deve ser retirado do relatório final, mas destacam que a proposta reflete o desconforto da Secretaria de Prêmios e Apostas após sofrer derrotas judiciais em processos de negativa de autorização sem decisão criminal definitiva.

Governo aposta em programa 

Diante da dificuldade de aplicar a cobrança retroativa de impostos às empresas de apostas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um programa de repatriação de ativos como alternativa de arrecadação.

As companhias que atuaram no país antes da regulamentação poderão regularizar valores enviados ao exterior mediante pagamento de 15% de imposto e 15% de multa, totalizando 30% de tributação sobre o montante declarado.

Segundo Haddad, a Receita Federal enfrenta obstáculos para identificar e cobrar dívidas antigas de operadoras estrangeiras. O ministro afirmou ainda que, mesmo com as concessões feitas, a MP deve gerar R$ 17 bilhões em 2026, abaixo da previsão inicial de R$ 20,8 bilhões.

MP 1303 inclui isenções e ajustes

O relatório de Zarattini manteve isenções para títulos de crédito como LCI, LCA e LH, que haviam sido incluídos na tributação nas versões anteriores da MP. O recuo foi interpretado como um gesto político para garantir a aprovação do texto.

Com as alterações, a MP 1303 segue agora como Projeto de Lei de Conversão e deve ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até esta quarta-feira (08), data em que perde a validade.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou repúdio à retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas da MP. Em carta enviada aos presidentes da Câmara e do Senado, o presidente da entidade, Ricardo Alban, questionou o motivo de se manter privilégios para o setor de apostas enquanto a indústria segue arcando com elevação de impostos.

“Estão sufocando a atividade produtiva com incrementos constantes da carga tributária, desde 2023. A quem interessa preservar os rendimentos das bets?”, escreveu Alban.

Um estudo do Instituto Locomotiva divulgado em agosto mostra que 86% dos apostadores estão endividados e 64% têm o nome negativado no Serasa, indicando o impacto social e financeiro do avanço das apostas no país.

Próximos passos

Com o texto aprovado pela Comissão Mista, a MP 1303 depende agora da votação em plenário para não perder validade. Caso o dispositivo sobre idoneidade seja mantido, especialistas apontam que o tema deverá ser judicializado por operadores do setor e associações empresariais.

O debate em torno da tributação das apostas esportivas e da regulação das empresas promete seguir como um dos temas centrais da agenda econômica do governo nos próximos meses.

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