A tramitação da Medida Provisória (MP) que determinou o fim das apostas de quota fixa no Brasil já começou a provocar movimentações no Congresso Nacional. Deputados apresentaram propostas para modificar pontos da medida e, entre as principais sugestões, está a criação de um período de transição para empresas que já haviam recebido autorização para operar no país.

Até esta terça-feira (29), seis sugestões de alteração haviam sido apresentadas ao texto, segundo o acompanhamento oficial do Congresso. Cinco delas foram protocoladas pelo deputado Beto Preto (PSD-PR). O prazo para apresentação de novas emendas termina nesta quinta-feira (1º).

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A MP nº 1.394/2026 entrou em vigor em 25 de setembro e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. Por se tratar de uma medida provisória, o texto possui efeito imediato, mas ainda precisa ser analisado pelo Legislativo para permanecer definitivamente em vigor.

Entre as propostas apresentadas está a tentativa de preservar, até o fim do prazo originalmente concedido, as autorizações que já haviam sido obtidas pelas empresas.

A proposta de Beto Preto estabelece que a proibição produza efeitos somente depois do encerramento do período para o qual as autorizações foram concedidas. A medida, porém, impediria novas renovações, prorrogações ou concessões baseadas nas regras que estão sendo revogadas.

Na justificativa, o parlamentar defende que a mudança permitiria uma transição para empresas que já cumpriram as exigências e fizeram investimentos para atuar de forma autorizada no mercado brasileiro.

O texto oficial do Congresso confirma Beto Preto como autor das cinco primeiras emendas protocoladas na MP 1.394/2026.

A discussão ocorre poucos dias depois de o governo determinar o encerramento das operações das plataformas de apostas. Conforme o cronograma divulgado após a publicação da MP, os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os valores disponíveis, enquanto as plataformas devem ser retiradas do ar a partir de 6 de outubro.

Deputado também propõe comitê para fiscalizar apostas ilegais

Outra alteração apresentada por Beto Preto trata diretamente da fiscalização do mercado clandestino.

A proposta prevê a criação de um comitê sob coordenação do Ministério da Justiça, com a finalidade de integrar órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à exploração e à publicidade ilegal de apostas de quota fixa.

A iniciativa ocorre em meio à mobilização do governo para retirar plataformas consideradas ilegais do mercado. Após a publicação da MP, órgãos federais passaram a atuar em conjunto no bloqueio de sites, aplicativos e publicidade relacionados às apostas proibidas.

O debate sobre fiscalização ganhou ainda mais espaço porque a MP criou um Comitê Interinstitucional de Fiscalização com atribuições voltadas ao combate à exploração ilegal das apostas.

Emendas discutem destino de dinheiro não sacado pelos apostadores

As propostas apresentadas ao Congresso também abordam o destino dos valores que permanecerem nas contas dos usuários.

Uma das sugestões de Beto Preto estabelece que recursos não retirados pelos apostadores dentro de determinado período sejam direcionados ao Fundo Nacional de Saúde.

A proposta estabelece prazo de 180 dias para o saque. Depois desse período, os valores remanescentes seriam destinados obrigatoriamente à saúde pública.

O tema também aparece em uma emenda apresentada pelo deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). A sugestão prevê que recursos provenientes de multas e tributos relacionados a operadores irregulares sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, inclusive para ações relacionadas ao transtorno de jogo patológico.

Congresso ainda precisa analisar o futuro da MP

A discussão no Legislativo ocorre enquanto o governo também prepara medidas complementares relacionadas à proibição. Entre elas está um projeto de lei que prevê punições criminais para determinadas condutas envolvendo apostas ilegais, com penas que podem chegar a seis anos de prisão.

Paralelamente à tramitação no Congresso, entidades do setor de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida provisória. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionam a decisão e pedem a suspensão da proibição.

No Congresso, o calendário oficial prevê a apresentação de emendas até 1º de outubro e estabelece o período de deliberação da MP entre 25 de setembro e 23 de novembro.

Com o prazo para novas sugestões próximo do fim, o texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação. O conteúdo final dependerá da análise da comissão mista e, posteriormente, das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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