As empresas de apostas iniciaram uma ofensiva jurídica e política para tentar reverter a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determinou o fim das apostas de quota fixa no Brasil. Embora a norma tenha efeito imediato, a proibição ainda depende da análise do Congresso Nacional e também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem o mercado de apostas no Supremo, um pedido para suspender os efeitos da medida.

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As entidades sustentam que a mudança ocorreu de forma abrupta e questionam a existência de urgência e de estudos técnicos que justificassem a extinção do mercado regulado.

Na argumentação apresentada ao STF, ANJL e IBJR afirmam que o governo não teria demonstrado de maneira suficiente os motivos para abandonar a política de regulamentação das apostas que vinha sendo implementada nos últimos anos.

As associações também alegam que a medida pode provocar impactos econômicos relevantes para empresas que receberam autorização oficial para operar e realizaram investimentos com base nas regras estabelecidas pelo próprio governo.

A MP determina o encerramento das atividades das empresas autorizadas e também proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.

Outro ponto levantado pelas entidades é a ausência de estudos específicos que, segundo elas, teriam embasado a decisão. Em documentos apresentados ao Supremo, o setor afirma ter solicitado informações ao Ministério da Fazenda dias antes da publicação da MP e recebido como resposta que não haviam sido identificados estudos, notas técnicas ou relatórios específicos sobre uma eventual proibição.

AGU pede prazo antes de manifestação ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou 72 horas para apresentar sua manifestação sobre os questionamentos feitos pelas entidades do setor.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que deverá analisar os argumentos apresentados antes de decidir sobre a suspensão da medida. A solicitação da AGU ainda não representa uma decisão sobre o mérito da discussão.

O governo deverá defender a manutenção da MP e apresentar ao Supremo os argumentos relacionados aos impactos econômicos, sociais e de saúde pública associados às apostas.

Decisões anteriores do STF entram no debate

Outro ponto que pode voltar ao centro da discussão é o entendimento firmado pelo Supremo em 2020 sobre a competência para regulamentar as apostas.

O precedente reconheceu a competência da União para legislar sobre a atividade, mas também estabeleceu que isso não significa exclusividade da União na exploração dos serviços relacionados às loterias.

Esse histórico jurídico é citado pelas entidades do setor como um dos elementos que podem ser considerados na discussão sobre a constitucionalidade da nova medida.

O tema, portanto, não envolve apenas a validade da MP, mas também a relação entre a legislação federal, as autorizações concedidas às empresas e o modelo regulatório construído nos últimos anos.

R$ 2,55 bilhões foram pagos em outorgas

A questão financeira também deve fazer parte da disputa. As empresas autorizadas a operar no mercado regulado pagaram R$ 30 milhões por outorga. Ao todo, 85 empresas receberam autorização, o que representa aproximadamente R$ 2,55 bilhões pagos ao governo.

A MP, porém, estabelece que o encerramento das autorizações não gera automaticamente direito à devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas empresas.

As entidades do setor contestam esse ponto e afirmam que poderão buscar judicialmente o ressarcimento dos investimentos realizados, além de discutir eventuais perdas decorrentes da interrupção das autorizações.

A controvérsia deverá ser analisada pelo Judiciário caso os pedidos de indenização avancem.

Congresso ainda precisa analisar a MP

Apesar de já produzir efeitos, a proibição não se tornou uma regra permanente.

Por ser uma medida provisória, o texto precisa passar pelo Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão de analisar a proposta dentro do prazo constitucional de tramitação. Caso não seja aprovada dentro do período previsto, a MP perde sua eficácia.

Durante a análise, os parlamentares também podem modificar o texto apresentado pelo governo, inclusive pontos relacionados ao encerramento das atividades, aos prazos de transição e às consequências econômicas para empresas que receberam autorização para operar.

É justamente nesse espaço que o setor pretende atuar para tentar alterar ou impedir a consolidação da proibição.

Bets ampliam articulação com parlamentares

Além da estratégia judicial, representantes das empresas já sinalizaram que pretendem discutir a MP com deputados e senadores.

O argumento apresentado pelo setor é que a decisão não afeta somente as operadoras, mas também empresas de tecnologia, publicidade, meios de pagamento, clubes esportivos e outros segmentos que passaram a manter relações comerciais com o mercado regulado.

A discussão no Congresso deverá colocar em debate os efeitos econômicos da medida, além das questões relacionadas à proteção dos apostadores e ao combate às plataformas clandestinas.

Mercado ilegal também entra na discussão

Outro argumento utilizado pelas empresas é o risco de crescimento das plataformas clandestinas.

Representantes do setor afirmam que o encerramento das empresas autorizadas não necessariamente elimina a demanda por apostas e pode levar parte dos usuários para sites que não estão submetidos às regras brasileiras.

Essa preocupação também aparece no debate sobre fiscalização. Enquanto as plataformas autorizadas estavam submetidas a mecanismos de controle e regras estabelecidas pelo governo, operadores ilegais atuam fora do sistema regulatório.

O tamanho do mercado clandestino é objeto de diferentes estimativas, e representantes do setor citam valores que podem chegar a dezenas de bilhões de reais por ano.

O governo, por outro lado, afirma que a proibição busca enfrentar os impactos sociais e econômicos associados às apostas e também prevê ações contra operadores ilegais.

Disputa sobre o futuro das bets começa no Judiciário e no Legislativo

A batalha pela manutenção ou extinção das bets reguladas agora ocorre simultaneamente em duas frentes.

No STF, ANJL e IBJR tentam suspender os efeitos da MP e questionam sua constitucionalidade. No Congresso, o setor deverá acompanhar a tramitação da medida e buscar alterações no texto.

Enquanto isso, a AGU prepara a manifestação do governo e o prazo para análise parlamentar começa a correr.

O futuro do mercado regulado de apostas no Brasil dependerá, portanto, da combinação entre a decisão do Supremo e o resultado da tramitação da MP no Congresso Nacional. Por enquanto, a proibição permanece em vigor, mas ainda está sujeita a decisões judiciais e legislativas.

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