A Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, passou a ser questionada também pela ausência de medidas específicas para o tratamento de pessoas com ludopatia, o transtorno relacionado ao comportamento de jogo.

A avaliação foi apresentada pelo advogado José Francisco Manssur durante participação no programa De Primeira, do Canal UOL. Segundo ele, embora a decisão do governo tenha sido justificada também pelos impactos das apostas sobre a saúde pública, o texto da MP não estabelece uma política de atendimento aos jogadores que já desenvolveram dependência.

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Manssur afirmou ainda que a medida não menciona o Ministério da Saúde entre as ações previstas para enfrentar diretamente o problema e criticou a interrupção de recursos que anteriormente eram destinados à área.

Durante a entrevista, Manssur chamou atenção para o que considera uma lacuna na nova legislação: a falta de previsão expressa para o atendimento de pessoas que já apresentam comportamento compulsivo relacionado às apostas.

Na avaliação do advogado, acabar com as plataformas não resolve, por si só, a situação de quem já desenvolveu o transtorno.

A crítica ocorre justamente em um momento em que o próprio governo federal reconhece que o transtorno do jogo se tornou uma questão de saúde pública. O Ministério da Saúde relaciona o problema a consequências como ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e conflitos familiares.

Governo afirma que bets representam problema de saúde pública

Ao anunciar a MP, o governo federal colocou a saúde pública entre as justificativas para a proibição das apostas de quota fixa.

O Ministério da Saúde informou que o impacto das apostas vai além das perdas financeiras e pode atingir a saúde mental dos jogadores e de seus familiares. A pasta também disponibilizou um autoteste no Meu SUS Digital para que usuários avaliem os efeitos das apostas sobre suas vidas.

A exposição do governo, portanto, reconhece a existência de uma demanda de saúde associada ao comportamento compulsivo de apostar. A crítica apresentada por Manssur se concentra no fato de que esse reconhecimento não teria sido acompanhado, no texto da MP, por uma política específica de tratamento.

MP encerra bets autorizadas e cria período de transição

A MP nº 1.394 foi publicada em 25 de setembro e determina o encerramento das operações de apostas de quota fixa no país. As plataformas autorizadas devem interromper as atividades dentro do cronograma estabelecido pelo governo.

Os apostadores têm até 5 de outubro para solicitar voluntariamente a retirada dos valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar, enquanto os saldos remanescentes terão um processo específico de devolução por meio das instituições financeiras.

A medida também determina o fim da publicidade e do patrocínio relacionados às bets e estabelece mecanismos de fiscalização e combate às plataformas consideradas ilegais.

Debate sobre saúde ocorre em meio ao fim da regulamentação

A discussão sobre tratamento ganha relevância porque a proibição ocorre após um período de regulamentação do setor no país.

A MP extingue as autorizações concedidas para exploração das apostas de quota fixa e estabelece que as empresas não terão direito à indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Segundo o governo, 85 outorgas haviam sido concedidas, cada uma pelo valor de R$ 30 milhões.

Para Manssur, que afirma ter participado do processo de regulamentação e representar empresas do setor, a mudança também deverá gerar uma disputa jurídica. Ele disse que associações já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que operadores que pagaram pelas autorizações poderão buscar judicialmente a retomada dos direitos ou indenizações.

Clubes também discutem impactos da proibição

A decisão do governo não afeta apenas as empresas de apostas. O futebol brasileiro também foi diretamente atingido pela medida, já que diversas equipes mantinham contratos de patrocínio com empresas do setor.

Segundo informações apresentadas no programa De Primeira, a Federação Paulista de Futebol reuniu clubes de São Paulo para apresentar informações jurídicas e discutir alternativas diante da nova realidade. A reunião, entretanto, não resultou em uma ação conjunta formal entre as equipes.

O tema também chegou ao Ministério do Esporte. De acordo com os jornalistas Igor Siqueira e Fábio Lázaro, clubes e federações foram convidados para uma reunião em Brasília voltada ao chamado fortalecimento do futebol brasileiro. Embora o convite não cite diretamente as bets, o encontro ocorre em meio aos impactos provocados pelo fim dos patrocínios do setor.

Empresas autorizadas avaliam medidas no STF

A reação jurídica das empresas também deve fazer parte dos próximos capítulos da disputa.

Manssur afirmou que associações ligadas ao setor já acionaram o STF contra a medida. Ele também argumenta que as empresas que desembolsaram valores para obter autorização para operar no mercado regulado podem buscar judicialmente uma solução para os contratos interrompidos antes do prazo originalmente previsto.

A MP, no entanto, estabelece expressamente que a extinção das autorizações não gera direito à indenização por lucros cessantes ou investimentos realizados.

Proibição das bets não encerra debate sobre ludopatia

A discussão sobre o tratamento dos jogadores compulsivos deve permanecer entre os pontos centrais do debate sobre os efeitos da MP.

De um lado, o governo sustenta que a restrição das apostas busca enfrentar impactos econômicos, sociais e de saúde associados ao setor. Do outro, a crítica apresentada por Manssur levanta uma questão específica: como serão atendidas as pessoas que já desenvolveram transtornos relacionados ao jogo após o encerramento das plataformas.

Enquanto a MP avança no Congresso e enfrenta questionamentos judiciais, o tratamento da ludopatia permanece como um dos temas que deverão ser discutidos na avaliação dos efeitos da nova política para as apostas no Brasil.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.