As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas online ainda não foram oficializadas pelo governo federal. Apesar da expectativa do mercado, a edição regular do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10) não trouxe as portarias anunciadas pelo Ministério da Fazenda que estabelecem diretrizes para a propaganda das chamadas bets.

De acordo com informações apuradas pelo BNLData, os textos normativos seguem em fase final de tramitação e a previsão é que sejam publicados ainda nesta sexta-feira em uma edição extraordinária do Diário Oficial.

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Enquanto isso, o setor permanece aguardando a regulamentação oficial para entender o alcance das novas exigências e como elas serão aplicadas na prática.

As mudanças foram antecipadas na quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que detalhou parte das medidas previstas para restringir a forma como as apostas esportivas são divulgadas ao público.

Segundo o ministro, as regras serão aplicadas a todos os meios de comunicação, incluindo televisão, rádio, internet e demais plataformas digitais.

Entre os pontos destacados está a proibição de comentaristas esportivos e comunicadores utilizarem sua influência para incentivar diretamente a realização de apostas durante transmissões ou conteúdos esportivos.

A intenção do governo é impedir que opiniões pessoais sejam utilizadas como estímulo ao jogo, especialmente quando possam transmitir a ideia de ganhos garantidos ou de apostas consideradas "seguras".

De acordo com Durigan, a autoridade e a credibilidade de profissionais da comunicação podem influenciar o comportamento do público, aumentando os riscos de endividamento e do jogo irresponsável.

Governo reforça combate às plataformas irregulares

Durante a apresentação das medidas, o Ministério da Fazenda também atualizou os números das ações de fiscalização realizadas desde o início da regulamentação do mercado.

Segundo o ministro:

• Mais de 56 mil sites, aplicativos e plataformas ilegais já foram retirados do ar;
• Cerca de mil perfis de influenciadores foram removidos das redes sociais por descumprimento das regras;
• Aproximadamente 1 milhão de usuários solicitaram a autoexclusão voluntária das plataformas de apostas.

O governo informou ainda que os dados compartilhados pelas operadoras autorizadas vêm auxiliando investigações conduzidas por diferentes órgãos públicos para identificar empresas e pessoas que atuam em desacordo com a legislação.

Beneficiários de programas sociais continuam impedidos de apostar

Outro ponto reforçado pelo Ministério da Fazenda diz respeito ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o bloqueio do acesso às plataformas de apostas para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo Durigan, a restrição alcança dezenas de milhões de brasileiros e faz parte das medidas voltadas à proteção das pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica.

Além disso, o ministro lembrou que as plataformas de mercados preditivos continuam proibidas de operar no Brasil e destacou que participantes dos programas Desenrola Inadimplente e Desenrola Adimplente, ao renegociarem suas dívidas, também passam automaticamente pelo mecanismo de autoexclusão das plataformas de apostas.

Ministério da Justiça promete fiscalização nacional

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, afirmou que a fiscalização das novas regras será realizada de forma integrada por órgãos de defesa do consumidor em todo o país.

Segundo ele, o trabalho envolverá Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas e o Ministério Público, com o objetivo de garantir o cumprimento da regulamentação e combater práticas consideradas abusivas.

Morishita destacou que os serviços de apostas se enquadram nas normas do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, exigem mecanismos de proteção capazes de reduzir riscos de publicidade enganosa, abuso comercial e indução ao jogo.

Mercado aguarda publicação oficial das portarias

Até o fechamento desta reportagem, as portarias ainda não haviam sido publicadas oficialmente pelo Diário Oficial da União. A expectativa é que os documentos sejam divulgados em edição extraordinária, permitindo que operadores, veículos de comunicação, influenciadores e demais agentes do setor conheçam integralmente as novas regras que passarão a disciplinar a publicidade das apostas esportivas online no Brasil.

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