O ex-assessor da Fazenda e um dos grandes nomes no processo de regulamentação na apostas do Brasil, José Francisco Manssur, criticou os projetos de lei que defendem o banimento total das campanhas de publicidade de apostas esportivas. O debate sobre o tema segue no centro regulatória na Câmara e foi diretamente criticado por Manssur em entrevista ao Portal 360.

Para Manssur, as restrições tendem a atingir apenas empresas autorizadas, enquanto operadores ilegais continuam atuando sem qualquer tipo de controle ou fiscalização. Além disso, entende que a falta de comunicação entre as plataformas legalizadas, dificultam a identificação destas para o consumidor final, que não difere entre casas legais e ilegais.

“Sem comunicação visível dos operadores autorizados, como o cidadão vai diferenciar a bet legal da ilegal?

Não se trata de defender propaganda sem limite nem de negar os riscos das apostas. Trata-se de reconhecer que, em um mercado regulado, proteção ao consumidor não se faz com cegueira informacional”, comentou Manssur.

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Manssur ainda acrescentou que o debate não deve deve girar em torno da proibição total, mas da criação de regras claras que tornem a publicidade identificável, fiscalizável e passível de punição em casos de abuso. Para o ex-assessor, a retirada das empresas regulamentadas do espaço público pode acabar favorecendo o mercado clandestino, que não segue normas de transparência, proteção de dados ou jogo responsável.

“Proibir indistintamente a publicidade das empresas autorizadas pode desinformar o consumidor, embaralhar a distinção entre o legal e o ilegal e enfraquecer a estratégia de canalização do mercado para o ambiente regulado”, acrescentou.

Segundo Manssur, o Estado ainda tem dificuldades em conter as casas de apostas clandestinas e precisa buscar maneiras de fortalecer os mecanismos de regulação, e não limitar a atuação de quem já está dentro das regras. Por fim, o ex-assessor defendeu que a a proteção ao consumidor passa por “regulação inteligente” e elogiou a atuação da nova secretária da SPA, Daniele Cardoso.

“Com o ruído político, é esse tipo de racionalidade administrativa que precisa funcionar como reserva contra projetos de lei concebidos mais para o palanque do que para a proteção real do cidadão”, finalizou.

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