O deputado federal Marcos Braz (PSDB-RJ), que também exerceu o cargo de vice-presidente de futebol do Flamengo, apresentou cinco emendas à Medida Provisória 1.394/2026, responsável por estabelecer a proibição das apostas de quota fixa no Brasil.

Protocoladas em 29 de setembro, as propostas modificam diferentes pontos do texto enviado pelo governo ao Congresso e incluem mudanças no alcance da proibição, regras para apostadores beneficiários de programas sociais e uma transição para contratos de publicidade e patrocínio já existentes.

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A principal alteração relacionada ao mercado esportivo busca preservar determinadas apostas sobre competições reais. Outra proposta trata diretamente das marcas de empresas do setor que já aparecem em uniformes e estruturas esportivas.

Nas redes sociais, Braz afirmou que a discussão não pode desconsiderar os efeitos da medida sobre clubes e seus contratos comerciais. “Não posso ignorar qualquer decisão que afete diretamente os clubes, seus contratos, suas receitas e milhões de torcedores”, declarou o parlamentar.

O deputado também afirmou que não se opõe à adoção de restrições para o setor, mas defendeu que eventuais mudanças sejam acompanhadas de segurança jurídica.

Emenda busca preservar apostas sobre resultados esportivos

Uma das cinco propostas de Marcos Braz altera o artigo 1º da MP 1.394/2026, justamente o dispositivo que estabelece a proibição das apostas de quota fixa no país.

Pelo texto original da medida provisória, ficam proibidas a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A regra também alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos online.

A emenda apresentada pelo deputado pretende modificar esse alcance.

A proposta diferencia as apostas relacionadas ao resultado consolidado de uma partida de modalidades baseadas em acontecimentos específicos durante o jogo, como ações isoladas, lances individuais ou outros eventos determinados.

Dessa forma, o texto sugerido mantém a possibilidade de apostas sobre resultados finais de partidas esportivas, desde que realizadas por operadores autorizados pelo Poder Executivo.

Na prática, a alteração não representa uma manutenção integral do mercado atual. O objetivo da proposta é estabelecer uma divisão entre as modalidades de apostas e retirar determinadas apostas esportivas do alcance da proibição.

Patrocínios esportivos teriam período de transição

Outra frente das propostas apresentadas por Braz envolve os contratos publicitários firmados antes da eventual entrada em vigor das novas regras.

A emenda prevê que clubes e demais entidades esportivas possam manter, por até 24 meses, a exposição passiva de marcas de empresas de apostas em materiais que já tenham sido produzidos ou contratados.

A regra seria aplicada principalmente a elementos como uniformes e estruturas de arenas vinculados a contratos de patrocínio que já estavam em vigor.

A ideia é criar um período de adaptação para acordos comerciais assinados sob a legislação anterior, evitando que contratos existentes sejam imediatamente afetados pela nova regra.

O tema ganhou importância entre clubes brasileiros porque as empresas de apostas se tornaram uma fonte relevante de receitas comerciais no futebol. Levantamentos publicados nesta semana apontam que 14 dos 20 clubes da Série A tinham patrocínio de empresas do setor, com investimentos de aproximadamente R$ 1,03 bilhão em 2025.

Flamengo também questiona efeitos da MP no STF

A discussão sobre os contratos esportivos ocorre paralelamente à movimentação do Flamengo no Supremo Tribunal Federal (STF).

O clube ingressou como interessado em uma ação que questiona a medida provisória e passou a participar do processo como amicus curiae. Entre os argumentos apresentados estão os possíveis efeitos da proibição sobre contratos de patrocínio e sobre fontes de financiamento relacionadas ao esporte.

A movimentação do Flamengo ocorre em um cenário no qual clubes e entidades do setor discutem os impactos financeiros da interrupção dos contratos com empresas de apostas. A MP também é alvo de questionamentos judiciais apresentados por entidades ligadas ao mercado.

Braz apresentou cinco emendas à medida provisória

As propostas do deputado estão registradas no sistema do Congresso Nacional como as Emendas 7, 8, 9, 10 e 11 da MP 1.394/2026.

Além da mudança no alcance da proibição, Braz propôs impedir que titulares de benefícios de programas federais de transferência direta de renda realizem apostas.

As demais emendas tratam de alterações em dispositivos específicos da medida provisória e da Lei 14.790/2023.

O Congresso continua recebendo propostas de alteração ao texto. Até 1º de outubro, o sistema oficial já registrava 17 emendas, apresentadas por diferentes parlamentares.

Comissão Mista será responsável pela análise da MP

A Medida Provisória 1.394/2026 será analisada inicialmente por uma Comissão Mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores.

O colegiado terá 13 deputados titulares e 13 senadores titulares, além dos respectivos suplentes. No momento, a comissão ainda aguarda instalação e permanece sem presidente definido.

Entre os deputados titulares estão Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Antonio Brito (PSD-BA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Alberto Fraga (PL-DF), Pedro Uczai (PT-SC), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Jonas Donizette (PSB-SP) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

No Senado, a composição inclui nomes como Eduardo Braga (MDB-AM), Marcelo Castro (MDB-PI), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Omar Aziz (PSD-AM), Cid Gomes (PSB-CE), Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas (PL-DF), Camilo Santana (PT-CE), Paulo Paim (PT-RS) e Dr. Hiran (PP-RR), além de vagas ainda não preenchidas.

Prazo para emendas termina nesta quinta-feira

O prazo para apresentação de emendas à MP 1.394/2026 vai até 1º de outubro. Depois disso, o texto seguirá para análise da Comissão Mista.

O calendário oficial estabelece que a medida provisória poderá ser deliberada pelo Congresso até 23 de novembro. O regime de urgência está previsto para começar em 9 de novembro.

O relator terá a tarefa de analisar o texto original e as emendas apresentadas pelos parlamentares antes da elaboração do parecer que será submetido ao colegiado.

As propostas de Marcos Braz, portanto, ainda não alteram as regras atualmente previstas na MP. Para que qualquer uma delas seja incorporada ao texto final, será necessário que seja acolhida durante a tramitação legislativa e posteriormente aprovada pelo Congresso.

Enquanto a análise avança, a MP continua estabelecendo a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional.

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