A Medida Provisória nº 1.394/2026 começa a avançar dentro do Congresso em meio a um debate que vai além da decisão de encerrar o mercado regulado de apostas. Enquanto os parlamentares se preparam para discutir o texto que proíbe as bets no país, uma análise técnica da Câmara dos Deputados colocou em evidência uma questão específica: como o governo chegou aos valores projetados de perda de arrecadação.

A composição da comissão mista que ficará responsável pela análise da MP foi definida nesta quarta-feira (30). O colegiado reúne deputados e senadores e será responsável por examinar o texto enviado pelo Executivo, além das emendas apresentadas durante a tramitação.

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A formação da comissão deve ser publicada no Diário do Congresso Nacional nesta quinta-feira (1º), mesma data em que termina o prazo para apresentação de emendas, às 23h59.

O principal ponto levantado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara não está nos valores apresentados pelo governo em si, mas na ausência de explicações sobre como eles foram calculados.

Na documentação que acompanha a MP, o Executivo prevê uma redução de R$ 1,541 bilhão na arrecadação em 2026. Para 2027, a estimativa chega a R$ 5,150 bilhões, enquanto para 2028 o cálculo aponta R$ 5,330 bilhões.

Há ainda uma projeção de queda de R$ 268,8 milhões, ao longo dos três anos, na arrecadação relacionada à taxa de fiscalização.

A consultoria considera que os números deveriam vir acompanhados das premissas utilizadas e do método empregado para produzir as estimativas. Essa exigência está prevista na legislação orçamentária e é necessária para que o Congresso consiga avaliar o impacto financeiro de uma proposta que altera receitas públicas.

Em outras palavras, a crítica técnica não afirma que os valores estão necessariamente errados. O questionamento é que a documentação apresentada não permite reproduzir ou conferir os cálculos feitos pelo Executivo.

Entendimento é de que não existe renúncia fiscal

Outro aspecto analisado pela Câmara é a natureza da perda de arrecadação. A consultoria entende que o caso não se enquadra como renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque o governo não estaria reduzindo uma cobrança ou concedendo um benefício tributário.

A queda ocorreria como consequência direta da interrupção da atividade econômica que atualmente gera os tributos relacionados às apostas.

Por esse motivo, a análise técnica considera que não há necessidade de indicar medidas compensatórias de receita nos moldes exigidos pela LRF para situações de renúncia fiscal.

O governo, por sua vez, informou que pretende incorporar os efeitos financeiros de 2026 no próximo relatório de avaliação de receitas e despesas primárias. Para os exercícios seguintes, deverão ser apresentadas informações adicionais durante a elaboração e discussão do orçamento.

Comissão terá papel central na próxima fase da MP

Com a indicação dos integrantes, a tramitação entra em uma nova etapa. A presidência da comissão deverá ficar com um senador, enquanto a relatoria será exercida por um deputado. Os ocupantes dos dois cargos ainda serão definidos pelas lideranças partidárias e escolhidos na reunião de instalação do colegiado.

O relator terá de analisar a MP e todas as emendas apresentadas antes de elaborar o parecer que será submetido aos integrantes da comissão.

Entre os deputados titulares estão Pedro Lucas Fernandes (União/MA), Doutor Luizinho (PP/RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Antonio Brito (PSD/BA), Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Rodrigo Gambale (Podemos/SP), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Alberto Fraga (PL/DF), Pedro Uczai (PT/SC), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), André Figueiredo (PDT/CE), Jonas Donizette (PSB/SP) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ).

A lista de senadores titulares inclui Eduardo Braga (MDB/AM), Marcelo Castro (MDB/PI), Professora Dorinha Seabra (União/TO), Giordano (Podemos/SP), Omar Aziz (PSD/AM), Cid Gomes (PSB/CE), Carlos Portinho (PL/RJ), Izalci Lucas (PL/DF), Camilo Santana (PT/CE), Paulo Paim (PT/RS) e Dr. Hiran (PP/RR).

Há vagas de suplência e uma cadeira titular ainda não preenchidas.

Doze propostas tentam alterar o texto

A discussão no Congresso também começa a ganhar forma pelas emendas apresentadas pelos parlamentares.

Até a tarde de quarta-feira, 12 propostas haviam sido registradas no sistema legislativo.

Uma delas, apresentada pelo deputado Pedro Aihara (PP/MG), busca modificar o alcance da proibição prevista na MP, restringindo a medida aos jogos de slot. A mudança, caso avançasse, manteria outras modalidades de apostas dentro do mercado permitido.

Marcos Braz (PSDB/RJ) apresentou cinco emendas. Entre os temas abordados está uma proposta que impediria beneficiários de programas federais de transferência de renda de realizar apostas, além de alterações em dispositivos da legislação que regulamenta o setor.

Outra proposta, do deputado Bruno Ganem (Podemos/SP), trata do destino dos valores arrecadados com multas, tributos e penalidades aplicadas a operadores clandestinos. O texto prevê que esses recursos sejam direcionados ao Ministério da Saúde para ações relacionadas ao transtorno do jogo.

Beto Preto (PSD/PR) também protocolou cinco emendas. O prazo para novas alterações permanece aberto até o fim desta quinta-feira.

MP prevê encerramento das operações em outubro

A discussão parlamentar acontece enquanto o cronograma previsto pela própria medida provisória já está em andamento.

A MP entrou em vigor em 25 de setembro e estabeleceu uma sequência de datas para encerramento das atividades das empresas autorizadas.

Os usuários têm até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente o saque dos valores disponíveis nas plataformas.

No dia seguinte, 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão interromper as operações. As instituições financeiras terão até 14 de outubro para concluir os procedimentos de restituição dos saldos.

Já em 25 de outubro, as autorizações concedidas aos operadores serão extintas.

A MP estabelece ainda que os valores pagos pelas empresas a título de outorga não serão devolvidos.

Calendário do Congresso pode avançar depois do fim do mercado

A diferença entre o cronograma operacional e o calendário legislativo é um dos elementos que tornam a tramitação da medida particularmente relevante.

Enquanto as principais etapas de encerramento das plataformas estão previstas para outubro, o prazo final para votação da MP é 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Caso não seja apreciada dentro do prazo previsto, a medida passa a trancar a pauta do Congresso a partir de 9 de novembro.

Antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado, entretanto, a proposta precisa passar pela comissão mista, que terá de produzir um parecer sobre o texto e as alterações apresentadas pelos parlamentares.

Impacto sobre arrecadação vira ponto de atenção

Além da discussão sobre o futuro das apostas esportivas e dos jogos online, os números fiscais deverão ocupar espaço importante durante a tramitação.

A própria documentação do governo reconhece que a proibição terá efeito negativo sobre receitas públicas. O debate agora passa também pela necessidade de detalhar de onde vieram essas projeções e quais cenários foram considerados.

Outro ponto que pode entrar na discussão é o comportamento do mercado ilegal caso as empresas autorizadas deixem de operar. A eventual migração de apostadores para plataformas clandestinas pode alterar tanto o cenário econômico quanto as estimativas de arrecadação, embora a MP tenha como objetivo justamente ampliar o combate às operações não autorizadas.

Com a comissão formada, o próximo passo é a instalação do colegiado e a definição de quem conduzirá os trabalhos. A partir daí, o relator terá de conciliar o texto do Executivo com as emendas apresentadas e com os questionamentos técnicos que já começaram a aparecer durante a tramitação.

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