São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para participar das discussões envolvendo a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A petição conjunta foi apresentada na quinta-feira (1º) ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Os clubes querem ingressar no processo como amicus curiae, modalidade que permite a participação de instituições interessadas em contribuir com informações para o julgamento.

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O movimento ocorre após Flamengo e Botafogo também buscarem espaço nos processos que tramitam no STF sobre a MP. O pedido do Flamengo já foi aceito por Fux.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, as cinco equipes argumentam que a MP interfere diretamente em contratos comerciais firmados anteriormente com empresas de apostas.

Segundo os clubes, os acordos de patrocínio possuem compromissos de longo prazo e fazem parte do planejamento financeiro das instituições. Por isso, uma interrupção imediata das parcerias poderia provocar efeitos sobre receitas que já estavam previstas nos orçamentos.

As equipes pedem que os efeitos da medida sejam suspensos e que seja estabelecido um período de transição para os contratos atualmente em vigor.

A legislação publicada pelo governo determina que, dez dias após a publicação da MP, os operadores devem indisponibilizar os sites e aplicativos utilizados para oferecer apostas de quota fixa. Já as autorizações concedidas para a exploração do mercado são previstas para serem extintas após 30 dias.

MP prevê fim das operações de apostas no Brasil

Publicada em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 estabeleceu a interrupção das atividades relacionadas às apostas de quota fixa em território nacional, abrangendo operações físicas e virtuais.

O texto também determina a extinção das autorizações concedidas com base na legislação que regulamentou o setor e cria mecanismos voltados à fiscalização de operações consideradas ilegais.

A medida tem força de lei desde a publicação, mas ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para que suas disposições tenham caráter permanente. Durante a tramitação, deputados e senadores podem discutir alterações no texto antes da eventual conversão em lei.

Patrocínios de bets têm presença no futebol brasileiro

A discussão no STF ganhou relevância para o futebol porque as empresas de apostas passaram a ocupar espaço significativo nas receitas comerciais de clubes brasileiros.

Na Série A, a presença de marcas do segmento nos uniformes e em outras propriedades comerciais é ampla. Levantamento citado em reportagens recentes aponta que 14 dos 20 clubes da elite mantêm ou mantinham contratos com empresas de apostas. Em 2025, os patrocínios do setor representaram cerca de R$ 1,03 bilhão para os clubes da primeira divisão, segundo dados publicados pela imprensa.

Entre os acordos mencionados estão:

• Atlético-MG — H2Bet
• Botafogo — VBet
• Chapecoense — ZeroUm Bet
• Corinthians — Esportes da Sorte
• Cruzeiro — Betnacional
• Flamengo — Betano
• Fluminense — Superbet
• Grêmio — Pitaco
• Palmeiras — Sportingbet
• Remo — Vai de Bet
• Santos — Novibet
• São Paulo — Superbet
• Vitória — Bet7k
• Vasco — Sportingbet

Bahia, Mirassol, Athletico-PR, RB Bragantino, Internacional e Coritiba aparecem entre os clubes da Série A sem patrocínio de casas de apostas na relação apresentada.

STF já analisa outras ações sobre a MP

A ADI 8027 não é o único processo relacionado à decisão do governo. O STF também recebeu outras ações que questionam a constitucionalidade da MP e seus efeitos sobre o mercado de apostas.

A própria Corte informou que entidades do setor ingressaram com ações para contestar a medida, incluindo questionamentos sobre a existência dos requisitos para edição de uma medida provisória e sobre os efeitos da proibição.

Além disso, a ADI 7721 discute especificamente questões relacionadas ao uso de apostas por beneficiários de programas sociais. Os cinco clubes também pediram para acompanhar esse processo.

A participação dos clubes coloca no debate judicial um dos principais setores diretamente afetados pela interrupção dos contratos de publicidade e patrocínio das bets: o esporte.

Pedido agora será analisado por Luiz Fux

Com a petição protocolada, caberá ao ministro Luiz Fux analisar o pedido de participação das cinco equipes nos processos.

O caso se soma à mobilização de outras instituições esportivas e entidades ligadas ao mercado de apostas que buscam apresentar ao STF argumentos sobre os efeitos jurídicos e econômicos da MP.

Enquanto isso, a medida segue em tramitação no Congresso Nacional, onde poderá ser mantida, modificada ou rejeitada durante o processo legislativo. A definição sobre o futuro da proibição também dependerá das decisões judiciais que forem tomadas no STF.

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