No próximo dia 23 de abril, o Supremo Tribunal Federal deve julgar um processo que pode mudar de vez o cenário dos jogo de azar no Brasil. O processo condiz na validação da criminalização da atividade, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941, frente à Constituição Federal de 1988.

O caso, que tramita no âmbito do Recurso Extraordinário 966.177, teve repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão da Corte deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em andamento no país.  O ministro Luiz Fux é o relator do processo e o julgamento deve definir não apenas o aspecto jurídico dos jogos de azar, mas também os próximos passos em relação ao mercado de apostas nacional.

“A questão posta à apreciação é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal afastou a tipicidade lastreado em preceitos relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais”, afirmou o ministro.

A discussão central gira em torno do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que atualmente classifica a exploração de jogos de azar como infração penal. Porém, vale destacar que as casas de apostas e plataformas de iGaming, avançara em termos de regulamentação, os jogos físicos seguem proibidos e isso criou um cenário de insegurança jurídica e tratamento desigual entre modalidades semelhantes.

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Julgamento pode abrir espaço para jogos de azar crescerem no Brasil

Se o STF decidir pela descriminalização dos jogos de azar no Brasil, a prática deixa de ser contravenção e deve expandir o setor em todo país.  Especialistas apontam, no entanto, que uma eventual decisão nesse sentido também pode gerar um período de transição sem regulamentação específica, exigindo atuação do Congresso Nacional para estabelecer novas regras.

Porém, se a Corte optar em manter a proibição, deverá acontecer uma regressão na atividade e uniformização do entendimento jurídico, encerrando decisões divergentes em instâncias inferiores. Desta forma, além do impacto jurídico, o julgamento pode refletir também na economia de maneira bastante relevante.

Com repercussão direta sobre o mercado, o sistema judicial e a política econômica, o julgamento é considerado um dos mais relevantes dos últimos anos no campo da regulação de jogos no Brasil. A expectativa é que a decisão estabeleça um novo marco legal e traga maior segurança jurídica para empresas, investidores e consumidores.

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