Regulamentação das apostas deverá ser votada no Senado nesta terça-feira, após adiamentos

Após vários adiamentos, o PL 3626/23 deverá ser votado nesta terça-feira pelo Senado. O Governo tem pressionado bastante pela aprovação da lei, pois visa as arrecadações das casas de apostas para 2024.

Por outro lado, a oposição tenta tirar do PL a chance de operar cassinos e jogos online no país. A votação deverá iniciar às 14h, como primeira pauta da sessão. Caso seja aprovado, o projeto retorna à Câmara para nova revisão. 

É importante lembrar que o Brasil só possui uma autorização para operações de apostas esportivas no país. A Lei 13756 foi assinada no final do governo Temer e determinava como legal, toda atividade de apostas esportivas em um prazo de dois anos.

Porém, após o prazo estabelecido, não houve mais nenhuma movimentação acerca da regulamentação do setor pelo governo anterior. Assim, a votação de hoje deverá ser um marco histórico para as apostas esportivas no Brasil.

Última sessão marcou a aprovação do texto redigido pelo Senador Angelo Coronel

Senador Angelo Coronel // Créditos da imagem: Teletime

A última sessão de votação aconteceu no dia 22 de novembro e marcou a aprovação da emenda redigida pelo redator da CAE, o senador Angelo Coronel. Um dos pontos principais da emenda foi definir a tributação das apostas para 12% sobre o GGR, outorga de R$30 milhões para um período de cinco anos para até três marcas e a incidência de 15% de Imposto de Renda para apostadores que faturaram mais de R$2112,00 líquidos ao longo de um ano.

“Até parece que estamos inventando alguma modalidade de jogo. Não estamos inventando nada, queremos legalizar o que está aí, porque na lei de 2018, ainda no governo Temer, essa lei dos jogos online foi aprovada, das apostas esportivas. Nós estamos agora regulando para que saiam da clandestinidade e com isso gerar recurso para os cofres da União. Sobre os senadores contrários, tem uma opinião formada: “eles são mais favoráveis à clandestinidade do que da regulação desse mercado, vamos dizer assim, produtos geradores de impostos para o Brasil. Quais seriam os interesses de não levar à regulamentação? Porque me parece que até o próprio setor, em certa parte, se põe favorável a essa regulamentação, que acaba trazendo mais formalização”, afirmou Angelo Coronel.

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Governo espera arrecadar mais de R$ 3 bilhões com arrecadações

O Governo procura agilizar a aprovação do PL pois espera arrecadar mais de R$3 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas. Para 2024, a expectaiva é de arrecadar aproximadamente R$1,6 bilhões.

 “Cerca de R$ 10 bilhões que irão entrar para os cofres públicos e contribuir para a meta do governo de zerar o déficit fiscal em 2024”, declarou o senador Angelo Coronel.

O Projeto de Lei define coisas importantes para o setor como a quota fixa com um sistema de apostas que inclui eventos de jogos online. Ainda determina que a empresa possua uma sede fixa no Brasil e tenha 20% de capital de brasileiros.

O texto ainda regula as ações de comunicação e propaganda do setor, o combate às propagandas enganosas, a integridade das apostas e as penalidades em casos de quebra das normas. 

As apostas poderão ser realizadas em meio físico ou virtual, e o ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades. Assim, é dispensada a autorização do poder público para o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.

As pessoas jurídicas devem assim cumprir alguns requisitos como:

• sede e administração no território nacional;
• comprovado conhecimento em jogos e apostas; atendimento a exigências de segurança cibernética e procedimentos de controle interno;
• e mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro.

Emenda acolhida pelo relator apontou distribuição do dinheiro das apostas

Com a aprovação da emenda, a distribuição do dinheiro das apostas ficou da seguinte forma:

36% para o esporte, sendo:

• 22,2% para o Ministério do Esporte;
• 7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
• 2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
• 1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
• 0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
• 0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
• 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
• 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
• 0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP);
• 0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

28% para o turismo, sendo:

• 22,4% para o Ministério do Turismo;
• 5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

14% para a segurança pública, sendo:

• 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• 1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

10% para a educação, sendo:

• 5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio;
• 4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

10% a seguridade social;

1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:

• 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
• 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi);
• 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.

0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Caso seja aprovado nesta terça-feira, o PL segue assim para validação na Câmara dos deputados e assim, chega à sanção presidencial.