Senado aprova PL que proíbe pagamentos online em casa de apostas ilegais

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 3403/2023, que proíbe pagamentos online de sites não legalizados no Brasil. Além disso, o PL institui que as instituições financeiras adotem procedimentos para coibir tais tipos de operação, sob risco de multa.

O PL estabelece punição a bancos, instituições financeiras e empresas de meios de pagamento que permitirem transações em plataformas onde os jogos estejam operando de maneira legal. A multa será de 100 vezes o valor origial do total transferido pelo cliente, caso a empresa não cumpra com as diretrizes da regra.

“Fica vedada a utilização de meios de pagamento no Brasil, tais como cartões de débito, cartões de crédito, Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e outros, para realização de transações em sítios eletrônicos, sediados ou não no Brasil, utilizados para apostas em jogos ilícitos”, determina o PL.

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A proposta tem como autor o senador Eduardo Girão (NOVO-CE), e tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). De acordo com Mourão, o Executivo ainda poderá editar o decreto e também os demais regulamentos para o cumprimento da lei. 

“A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros. Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar”, afirmou Hamilton Mourão, a Agência Senado.