Casas de apostas têm 10 dias para comprovar operação legal junto ao Procon-RJ

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O Procon-RJ notificou as casas de apostas para, em um prazo de 10 dias, comprovarem de forma legal seu funcionamento no estado do Rio de Janeiro. A determinação partiu da própria autarquia e ocorreu no último dia 13, atendendo ao um decreto estadual. 

A avaliação dos relatórios das casas de apostas serão realizadas por servidores especialistas em Direito do Consumidor. Além disso, as empresas que trabalham na modalidade de lotéricas no estado, precisarão da autorização da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro).

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No último mês de novembro, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, publicou decreto oficial que determina ações de comunição e operação de casas de apostas sem a autorização da Loterj. 

Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro // Créditos da imagem: Agência Brasil

O decreto 48.806 ainda determinou que as empresas poderão solicitar autorização desde que estejam estabelecidas regularmente no Brasil e que atendam às exigências da Loterj. Além disso, fica proibida a exploração de qualquer jogo no estado sem a autorização da Loterj.

Ainda foi determinado que, as entidades que administram o esporte, proibirão organizações e atletas que veiculam marcas sem outorga da Loterj e da União. As entidades farão isso através de regulamentos de suas competições.

Conforme apurado, a Loterj acredita que a comercialização ilegal das apostas esportivas online colocam o consumidor em risco, comprometem a confiabilidade e a integridade, e pode ser encarada como uma prática abusiva e um serviço impróprio.

Com a iminente regulamentação das apostas esportivas, os estados começam a regulamentar as apostas esportivas. O estado do Paraná, juntamente com a Lottopar, é o pioneiro e o Rio de Janeiro também vem tomando atitudes para regulamentar as apostas no estado.