Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende ampliar as regras de ressarcimento aos usuários de plataformas de apostas de quota fixa. O PL 5.502/2026, de autoria do deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), estabelece medidas para que apostadores possam solicitar não apenas valores mantidos nas contas, mas também a devolução de perdas acumuladas nas bets.

A proposta foi protocolada em 1º de outubro de 2026 e institui a chamada Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador. O texto também prevê regras para calcular as perdas líquidas, além de obrigações de informação, transparência e rastreabilidade para as operadoras.

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Um dos principais pontos do texto é a criação de um mecanismo de “cashback obrigatório” para apostadores que registraram resultado financeiro negativo nas plataformas.

A ideia é que a restituição não fique limitada ao dinheiro que eventualmente permaneceu disponível na conta do usuário ou a prêmios que não tenham sido pagos. Pela proposta, também entraria no cálculo a perda líquida acumulada pelo apostador.

Na justificativa, Ricardo Abrão afirma que o consumidor deveria ter o direito de recuperar os valores efetivamente desembolsados e perdidos nas plataformas.

Com isso, o projeto amplia o alcance da discussão sobre ressarcimento no mercado de apostas, ao estabelecer uma diferença entre a simples devolução de saldo e uma eventual compensação pelas perdas registradas pelo usuário.

Proposta estabelece regras para calcular prejuízos

O projeto também busca definir critérios para determinar quanto cada apostador teria direito a receber.

Segundo informações sobre o texto, a chamada perda líquida considera a diferença entre os valores colocados pelo usuário nas plataformas e aqueles que foram recuperados ou retirados, levando em conta elementos como estornos e reembolsos.

A proposta ainda prevê mecanismos de transparência para que o apostador tenha acesso às informações utilizadas no cálculo. Entre as medidas está a possibilidade de solicitar à operadora um demonstrativo individualizado das movimentações.

O documento apresentado pelo deputado estabelece prazo para que essas informações sejam disponibilizadas ao consumidor, reforçando a rastreabilidade das operações realizadas nas plataformas.

Crédito não seria perdido em caso de falência da bet

Outro ponto previsto no PL 5.502/2026 trata da situação financeira das empresas de apostas.

Caso uma operadora encerre as atividades, entre em recuperação judicial ou tenha a falência decretada, o projeto determina que o eventual crédito do apostador não seja automaticamente extinto.

A proposta busca, dessa forma, preservar o direito de cobrança mesmo diante de mudanças na situação empresarial da plataforma.

Controladores e administradores também poderiam responder

O texto apresentado por Ricardo Abrão também prevê responsabilidade solidária de controladores, administradores, integrantes do grupo econômico e sucessores das empresas envolvidas.

Na prática, a medida pretende evitar que o encerramento ou a reorganização de uma empresa impeça o consumidor de buscar os valores que, conforme os critérios estabelecidos pela futura legislação, seriam devidos.

O projeto, portanto, amplia a possibilidade de responsabilização para além da própria operadora responsável pela plataforma de apostas.

Projeto ainda está no início da tramitação

Apesar de estabelecer uma série de obrigações para as empresas de apostas, o PL 5.502/2026 ainda não virou lei. A proposta foi apresentada à Câmara em 1º de outubro e, até o momento, consta como uma proposição em fase inicial, sem tramitação posterior registrada.

O avanço do texto ainda dependerá da análise pelas instâncias da Câmara dos Deputados e das demais etapas do processo legislativo.

A iniciativa acrescenta uma nova frente ao debate sobre os direitos dos apostadores e a responsabilidade das empresas do setor, especialmente em um momento de mudanças nas regras aplicadas ao mercado de apostas de quota fixa no Brasil.

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