O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre a medida provisória que proibiu a operação das bets no Brasil. A decisão ocorre após entidades ligadas ao setor acionarem a Corte para tentar suspender os efeitos da norma.

Com o prazo estabelecido, uma eventual decisão de Fux sobre os pedidos apresentados contra a medida deverá ocorrer somente após o primeiro turno das eleições, marcado para domingo (04).

Leia também

• Deputado propõe lei para obrigar bets a devolverem prejuízos de apostadores

• Lula nega que fim das bets tenha sido estratégia eleitoral: “Não tem nenhuma prova de que isso me deu voto”

A determinação do ministro está relacionada às ações que questionam a constitucionalidade da medida adotada pelo governo federal. Entre os autores dos pedidos estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades defendem a suspensão da medida e pedem a preservação das autorizações concedidas às empresas que já estavam habilitadas a operar no mercado regulado.

Fux é o relator dos processos que chegaram ao STF para contestar a proibição. Antes de analisar os pedidos de suspensão, o ministro solicitou que a União apresente seus argumentos por meio da AGU.

Medida provisória determinou fim das apostas de quota fixa

A MP nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.

O cronograma definido pelo governo prevê que os apostadores podem acessar as plataformas até as 23h59 de 5 de outubro para retirar os valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país.

A medida também estabeleceu regras para a devolução dos recursos mantidos nas contas dos usuários. As empresas deverão fornecer às instituições financeiras informações individualizadas sobre os saldos, permitindo a realização dos pagamentos aos apostadores.

Entidades alegam risco de avanço do mercado ilegal

Nas ações encaminhadas ao Supremo, representantes do setor argumentam que a proibição pode provocar migração de usuários para plataformas clandestinas.

A ANJL e o IBJR também questionam a mudança na política pública adotada pelo governo, que havia regulamentado o mercado de apostas nos últimos anos. Entre os argumentos apresentados está a necessidade de avaliar os efeitos da proibição sobre o ambiente regulado e sobre os mecanismos de controle existentes.

Em uma das manifestações, entidades do setor também solicitaram que, caso a suspensão integral da medida não seja concedida, as empresas autorizadas tenham um período de transição para encerrar suas atividades.

Governo já iniciou bloqueio de plataformas ilegais

Paralelamente à disputa judicial, o governo federal colocou em andamento uma operação para retirar do ambiente digital sites e conteúdos relacionados às apostas consideradas ilegais.

Até 29 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda haviam solicitado a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração irregular de apostas. A ação também alcançou páginas e perfis em redes sociais.

O governo afirma que a fiscalização continuará após a entrada em vigor das novas regras e envolve órgãos como Anatel, Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal e Ministério da Fazenda.

O que acontece agora no STF

Com a decisão desta sexta-feira, a AGU terá 72 horas para apresentar sua manifestação sobre os questionamentos feitos à MP. Depois de receber as informações, Fux poderá analisar os pedidos de suspensão apresentados pelas entidades.

Enquanto isso, permanece em vigor o cronograma estabelecido pelo governo para encerramento das operações, incluindo o prazo para retirada dos saldos pelos apostadores e o posterior bloqueio das plataformas.

A discussão no Supremo poderá definir se a proibição seguirá produzindo efeitos enquanto o Congresso analisa a medida provisória e durante o andamento das ações de controle de constitucionalidade.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.