O governo federal trabalha na elaboração de duas novas portarias para fortalecer a regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. As normas, previstas para serem publicadas ainda em 2026, vão estabelecer critérios para o funcionamento das ouvidorias das plataformas e dos canais de atendimento voltados à saúde dos apostadores.

A iniciativa faz parte da estratégia do Executivo de ampliar a proteção ao consumidor sem promover mudanças radicais no modelo regulatório adotado para o setor.

Leia também

• Patrocínio de bets domina a Série A e já está presente em mais da metade dos clubes do Brasileirão

• Comsefaz estima R$ 62,5 bilhões em perdas com bets, mas metodologia diverge de dados oficiais da SPA

Uma das portarias em elaboração pretende definir como deverão funcionar as ouvidorias das empresas autorizadas a operar apostas esportivas no país.

A proposta busca criar um padrão mínimo de atendimento, estabelecendo quais demandas precisam ser obrigatoriamente recebidas e tratadas pelas plataformas. Entre elas estão reclamações relacionadas a apostas específicas, dificuldades para realização de saques, problemas de cadastro e outras situações envolvendo a prestação dos serviços.

Além disso, o governo entende que essas ouvidorias devem atuar de forma independente, garantindo maior transparência na análise das manifestações dos usuários e fortalecendo os mecanismos de resolução de conflitos.

Canais de saúde terão protocolos definidos

Outra medida considerada prioritária pelo governo envolve os canais de apoio voltados à saúde dos apostadores.

Embora diversas operadoras já disponibilizem algum tipo de atendimento relacionado ao jogo responsável, o entendimento da equipe técnica é de que ainda não existem critérios uniformes sobre quais serviços devem ser oferecidos.

A futura regulamentação deverá estabelecer protocolos de funcionamento, orientações sobre acolhimento e encaminhamento dos usuários, além de definir como essas ferramentas deverão ser divulgadas dentro das plataformas para facilitar o acesso de quem precisar de suporte.

O objetivo é tornar essas iniciativas mais padronizadas e eficazes no combate aos riscos associados ao jogo compulsivo.

Governo descarta mudanças radicais no curto prazo

Apesar do debate sobre as apostas esportivas ganhar espaço no cenário político, especialmente com a aproximação das eleições, o governo não trabalha, neste momento, com a possibilidade de proibir o funcionamento das bets.

A avaliação dentro do Executivo é de que o setor deve passar por um processo contínuo de amadurecimento regulatório, com ajustes graduais nas normas e criação de novas exigências voltadas à proteção dos consumidores.

Na prática, a tendência é que o governo continue aperfeiçoando a legislação por meio de portarias e regras específicas, em vez de promover alterações estruturais imediatas.

Modelo regulatório se aproxima do mercado de bebidas

Internamente, o governo tem utilizado como referência um modelo semelhante ao aplicado ao mercado de bebidas alcoólicas.

Nesse formato, a atividade permanece permitida, mas sujeita a regras rígidas de publicidade, comunicação e responsabilidade social. A lógica difere do tratamento dado aos produtos derivados do tabaco, cuja divulgação possui restrições muito mais severas.

A intenção é manter o funcionamento do mercado regulado enquanto amplia os mecanismos de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas.

Publicidade ficou mais restritiva durante a Copa do Mundo

Como parte desse processo de endurecimento regulatório, o governo já implementou novas exigências para a publicidade das plataformas de apostas durante a Copa do Mundo da FIFA 2026.

Entre as principais medidas está a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de advertência em campanhas publicitárias. As peças devem conter o selo "Ministério da Fazenda adverte", acompanhado de uma das seguintes mensagens:

• "Apostar pode fazer você perder dinheiro";
• "Apostar pode causar dependência";
• "Aposta não é investimento".

Além disso, outra regulamentação passou a proibir práticas consideradas potencialmente enganosas na publicidade das bets.

As plataformas autorizadas não podem utilizar discursos que apresentem as apostas como atividade técnica capaz de gerar vantagem previsível, nem associá-las a oportunidades de investimento, enriquecimento ou solução para problemas financeiros.

Regulação continua em evolução

Com a preparação das novas portarias, o governo reforça a estratégia de consolidar um ambiente regulatório mais robusto para o setor de apostas esportivas no Brasil.

A expectativa é que as novas regras ampliem a proteção aos consumidores, estabeleçam padrões nacionais para atendimento aos usuários e fortaleçam as políticas de jogo responsável, mantendo o mercado em funcionamento sob fiscalização cada vez mais rigorosa.